O Congresso Nacional Volta a discutir a Redução da Maioridade Penal. Não sejamos imediatistas!

Diga não à Redução da Maioridade Penal!!

O Congresso Nacional volta a debater a questão da Redução da Maioridade Penal. É necessário que discutamos e que conheçamos todas as condições implicadas no ato infracional cometido por um adolescente e todas as tendências imediatas de nossa sociedade a se indignar com a situação e a exigir punição ao infrator, como se assim fossem solucionados todos os problemas.

Precisamos nos ater à especificidade do adolescente como sujeito em desenvolvimento, como alguém que necessita construir um projeto de vida e que se encontra em plena possibilidade de ressignificação de sua história.

É preciso que tomemos consciência de que a punição, como alternativa para o autor de um ato infracional não muda a nossa realidade, se assim fosse, não teríamos tantas instituições carcerárias lotadas. Portanto, no que se refere ao adolescente, principalmente, precisamos urgentemente rever os conceitos, precisamos estar atentos a esse modo de resolução simplista em que tendemos a excluir aqueles que não se adaptam, como é o caso do adolescente autor de um ato infracional.

Fizemos isso por muito tempo com aquelas pessoas "loucas" que assustavam a sociedade e que ameaçavam a ordem, ainda fazemos com algumas pessoas que têm determinados tipos de transtorno mental.Temos sempre a idéia de que devemos limpar a sociedade, bem ao modo de reprodução do modelo "higienizante" de ações em saúde mental.

Portanto, deixo aqui um apelo a todos para que nos mobilizemos contra esse projeto de lei que pretende reduzir a maioridade penal e para que possamos criar, cada vez mais, espaços de discussões que incrementem a eleição de estratégias de enfretamento que sejam, realmente, enriquecedoras e agentes de transformações sociais.

" As 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal" *

Conheça as 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal:

1. A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa. O desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico;

2. É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade;

3. A adolescência é momento de passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer – lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias. É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes;

4. A adolescência é momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho;

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes;

6. O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude; implica a eleição de uma lógica que pode ser repressiva ou educativa. Os psicólogos sabem que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos sadios. Reduzir a idade penal reduz a igualdade social e não a violência - ameaça, não previne, e punição não corrige;

7. As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção, daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, conseqüentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos. O debate sobre a redução da maioridade penal é um recorte dos problemas sociais brasileiros que reduz e simplifica a questão;

8. A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência;

9. Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade;

10. Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude. Nossa posição é de reforço a políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta.

Assinam a campanha contra a redução da maioridade de penal as seguintes entidades da Psicologia brasileira:

Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – ABEP

Associação Brasileira de Orientação Profissional – ABOP

Associação Brasileira de Psicoterapia e Medicina Comportamental – ABPMC

Associação Brasileira de Psicologia Política – ABPP

Associação Brasileira de Neuropsicologia – ABRANEP

Associação Brasileira de Psicoterapia – ABRAP

Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional – ABRAPEE

Associação Brasileira de Psicologia do Esporte – ABRAPESP

Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO

Associação Brasileira de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia – ANPEPP

Conselho Federal de Psicologia – CFP

Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia – CONEP

Federação Nacional dos Psicólogos – FENAPSI

Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica – IBAP

Sociedade Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento – SBPD

Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar – SBPH

Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho – SBPOT

Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura – SOBRAPA

* texto retirado da internet: As dez razões da psicologia contra a redução da maioridade penal

Imagem retirada da internet: Redução da maioridade penal